ESDC-EAD: 21.10 - Penal Ambiental e Econômico

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Fundamentos Constitucionais do
Direito Penal Ambiental e Econômico

 

Prof. Dr. Marcelo Lamy

 

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Carga horária: 40 horas

Matrículas Abertas (vagas limitadas)

Início: 21 de OUTUBRO de 2009

Investimento: R$ 232,00

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Metodologia: O curso é dividido em 8 blocos semanais. Às quartas-feiras envia-se por email bloco de textos (do professor e decisões judiciais atuais e relevantes) e questionário de avaliação da leitura. Até a terça-feira seguinte respectiva, o participante deve retornar por email com as respostas da aferição. Todas as avaliações são analisadas pelos professores tutores e, na medida do necessário, encaminham-se novas diretrizes de estudo. Suplantadas satisfatoriamente todas as avaliações, o participante fará jus a certificado de aproveitamento.

 

Inscrição On-Line

 

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Plano Geral de Estudos

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1. FORMAÇÃO DO DIREITO PENAL AMBIENTAL E ECONÔMICO: Causas da expansão do Direito Penal e a reação garantista. Um Direito Penal de duas velocidades e as objeções a sua existência. O Direito Penal Liberal e o Direito Penal Dirigista. O Direito Penal da Sociedade de Risco e o Direito Penal do Inimigo. Especialidade do Direito Penal Ambiental e Econômico.

2. QUESTÕES RELATIVAS À TIPICIDADE: A questão do bem jurídico protegido. Os delitos de perigo abstrato e de perigo concreto: o Direito Penal em sua nova funcionalidade, o desvalor do resultado e da ação. Limites para a incriminação dos delitos de perigo: a presunção legislativa do perigo e o princípio constitucional da inocência, a dispensa e a necessidade da verificação da ofensividade. A norma penal em branco nos delitos econômicos e ambientais e os princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes (possibilidades e limites da delimitação típica pelas agências reguladoras). A responsabilidade penal da Pessoa Jurídica: previsão constitucional, legal e conflitos práticos.

3. QUESTÕES RELATIVAS À CULPABILIDADE: o erro de proibição nos delitos econômicos e ambientais.

4. QUESTÕES RELATIVAS À ANTIJURIDICIDADE: o exercício regular do direito e as autorizações administrativas, limites e possibilidades.

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MAIS INFORMAÇÕES:

Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC

Rua Gabriel dos Santos, 88 - São Paulo, SP - Tel. [phone] (das 13h às 21h)
esdc@... - www.esdc.com.br

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